O Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), órgão criado no âmbito do Ministério da Fazenda, foi instituído pela Lei 9.613, de 1998, e atua eminentemente na prevenção e combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo.

As competências do Coaf estão definidas nos artigos 14 e 15 da referida lei, quais sejam:

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  • Receber, examinar e identificar as ocorrências suspeitas de atividades ilícitas;
  • Comunicar às autoridades competentes para a instauração dos procedimentos cabíveis nas situações em que o Conselho concluir pela existência, ou fundados indícios, de crimes de “lavagem”, ocultação de bens, direitos e valores, ou de qualquer outro ilícito;
  • Coordenar e propor mecanismos de cooperação e de troca de informações que viabilizem ações rápidas e eficientes no combate à ocultação ou dissimulação de bens, direitos e valores;
  • Disciplinar e aplicar penas administrativas.
    
    

O §1º do artigo 14 da lei também atribuiu ao Coaf a competência de regular os setores econômicos para os quais não haja órgão regulador ou fiscalizador próprio.

Nesses casos, cabe ao Coaf definir as pessoas abrangidas e os meios e critérios para envio de comunicações, bem como a expedição das instruções para a identificação de clientes e manutenção de registros de transações, além da aplicação de sanções previstas no artigo 12 da lei.

Conforme dados da Fazenda.

No sistema gerencial, o Provisionamento de saque é possível através do seguinte menu:

A tela de provisionamento, é possível fazer o agendamento de saque:

Campos

Titular 

Número da Conta: Número da conta do titular.

Saque

Valor: Informar o Valor para saque.

Data Prevista : Informar data prevista para saque.

Local de saque: Selecionar a agência para saque.

Informações adicionar: Informar dados adicionais.

Sacador

Titular da Conta: Marcar a opção caso o sacador sela o titular da conta.

Nome: Nome do sacador.

CPF/CNPJ: Informar documento do sacador.

Pessoa Obrigada: Marcar a opção em caso seja pessoa obrigada.

Pessoas politicamente exposta: Marcar a opção caso o sacador seja pessoa politicamente exposta.

Servidor Público: Selecionar opção correspondente caso o sacador seja servidor público.